Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 46 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PR nº 46/94 | Parecer de Redação Final | 07/11/1994 | José Helvécio Fernandes de Rezende, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. | pr_46_par_r_f_071787.pdf |