Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 49 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CFOTC | Parecer conjunto | 20/03/1995 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. | pr_49_par_cljrcfotc_071357.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 20/03/1995 | José Helvécio Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato. | pr_49_par_r_f_071359.pdf |