Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 51 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 26/05/1995 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira. | pr_51_par_cljr_071116.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos. | Parecer para turno único | 09/06/1995 | Mário Bissiato, Roberto Dias da Silva, Washington Alves de Souza. | pr_51_par_cosp_071117.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR nº 51/95. | Parecer de Redação Final | 12/06/1995 | José Helvécio Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato. | pr_51_par_r_f__071118.pdf |