Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PL nº 169/95. | Parecer de Redação Final | 22/05/1995 | José Mauro Stábile. | pl_169_par_r_f_071112.pdf |
| Proposição de Lei n.º 383 de 1995 | Proposição | 22/05/1995 | pl_169_prop_383_071113.pdf |