Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 1995)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 1236/95 | Decreto Legislativo | 03/07/1995 | José Mauro Stabile | pl_174_decreto_1235_070923.pdf |
| Laudo de Avaliação | Anexo | 04/07/1995 | pl_174_laudo_070921.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 12/07/1995 | José Mauro Stabile | pl_174_par_r_f_070925.pdf |