Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 11/09/1995 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira. | pl_181_par_cljr_070849.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 11/09/1995 | José Mauro Stabile. | pl_181_par_r_f_070850.pdf |
| Proposiçao nº 395, 1995. | Proposição | 11/09/1995 | pl_181_prop_395_070851.pdf |