Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 11/10/1995 | pl_190_par_cljr_070484.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 11/10/1995 | pl_190_par_cljr_070484.pdf |