Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 55 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PR nº 55/96 | Parecer de Redação Final | 22/01/1996 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Luís Martins Silva. | pr_55_par_r_final_070295.pdf |