Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 1996)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 20/05/1996 | José Mauro Stabile | pl_221_par_r_final_069923.pdf |
| Proposiçao nº 429, 1996. | Proposição | 20/05/1996 | pl_221_prop_429_069924.pdf |