Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PDL nº 36/96 | Parecer de Redação Final | 20/05/1996 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Luís Martins Silva. | pdl_36_par_r_final_069935.pdf |