Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CFOTC | Parecer conjunto | 18/11/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. | pl_233_par_cljrcfotc_069482.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 25/11/1996 | José Mauro Stabile | pl_233_par_r_final_069484.pdf |
| Proposiçao nº 442, 1996. | Proposição | 25/11/1996 | pl_233_prop_442_069486.pdf |