Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 62 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 05/12/1996 | pr_62_par_cljr_069403.pdf | |
| Parecer de Redação Final do PR nº 62/96 | Parecer de Redação Final | 09/12/1996 | pr_62_par_r_fina_069404.pdf |