Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 30/06/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_20_par_cljr_068857.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 30/06/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_20_par_r_final_068859.pdf |
| Proposiçao nº 463, 1997. | Proposição | 30/06/1997 | pl_20_prop_463_068862.pdf |