Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 23/06/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_19_par_cljr_068848.pdf |
| CSP e CFOTC | Parecer para turno único | 30/06/1997 | pl_19_par_csp_cfotc_068850.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 30/06/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_19_par_r_final_068851.pdf |
| Proposiçao nº 460, 1997. | Proposição | 30/06/1997 | pl_19_prop_460_068853.pdf |