Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 24/11/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_45_par_cljr_068360.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 01/12/1997 | Anídson Gabriel da Silva, Eustáquio José da Silva, Sebastião Miranda de Resende. | pl_45_par_cfotc_068362.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 01/12/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_45_par_r_final_068363.pdf |
| Proposição nº 480/97 | Proposição | 01/12/1997 | pl_45_prop_480_068366.pdf |