Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/12/1997 | pl_47_pag_9_068412.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 08/12/1997 | pl_47_par_cljr_068416.pdf | |
| Comissão de Serviços Públicos | Parecer para turno único | 08/12/1997 | pl_47_par_csp_068418.pdf |