Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Requerimento | 28/09/1998 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_72_req_5_066786.pdf |
| Parecer nº167/98 | Parecer | 24/09/1998 | pl_72_pag_13_066792.pdf |