Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1998
Número
51
Data de Apresentação
09/03/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 62/1998
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa prazo e concede desconto para pagamento do IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada