Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 1998)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CFOTC | Parecer conjunto | 03/09/1998 | pl_76_par_cljrcfotc_066591.pdf | |
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 03/11/1998 | pl_76_req_066590.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 03/11/1998 | pl_76_par_r_final_066593.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 504, 1998 | Proposição | 03/11/1998 | pl_76_prop_504_066602.pdf |