Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 16/01/2023 | pl140_r_final_067132.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 138, 2023 | Proposição | 16/01/2023 | prop138_067267.pdf |