Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 136, de 2023 | Proposição | 16/01/2023 | prop136_067270.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 16/01/2023 | pl138_r_final_067149.pdf |