Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 16/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
16/01/2023
Autor
Ementa
Concede revisão geral anual, na forma do inciso x, do art. 37, da Constituição Federal, ao subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral e Controlador Interno do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral