Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 128, de 2022 | Proposição | 12/12/2022 | Mesa Diretora | prop128_064541.pdf |
| CLJR E CFC | Parecer conjunto | 12/12/2022 | pl131_cljr_cfc_064543.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 12/12/2022 | pl131_r_final_064546.pdf |