Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2000)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR, CFOTC E CSP | Parecer conjunto | 03/04/2000 | pl104_par_conj_060819.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 03/04/2000 | pl104_r_final_060821.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 530/2000 | Proposição | 03/04/2000 | prop530_060434.pdf |