Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 35, DE 2019 | Proposição | 23/01/2018 | MESA DIRETORA | plo45_proposicao_35_006251.pdf |
| REQUERIMENTO | Requerimento | 22/01/2018 | MESA DIRETORA | plo45_reqerimento_006248.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 22/01/2018 | MESA DIRETORA | plo45_r_final_006249.pdf |