Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2000)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CFOTC | Parecer conjunto | 29/03/2000 | pl99_par_conj_060526.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 03/04/2000 | pl99__r_final_060528.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 527/2000 | Proposição | 03/04/2000 | prop527_060437.pdf |