Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2001)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CSP | Parecer conjunto | 01/10/2001 | pl24_pg6_060012.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 01/10/2001 | pl24_r_final_060014.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 565/2001 | Proposição | 01/10/2001 | prop_565_058905.pdf |