Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 29/10/2001 | pl30_r__final_059203.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 568/2001 | Proposição | 29/10/2001 | prop_568_058894.pdf |