Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2001)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CFOTC | Parecer para turno único | 20/12/2001 | pl41_cljr_cfotc_059174.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 20/12/2001 | pl41_r_final_059176.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 575/2001 | Proposição | 20/12/2001 | prop_575_058807.pdf | |
| PARECER | Parecer | 18/12/2001 | pl41_par_consulta_059172.pdf |