Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para segundo turno | 01/04/2002 | pl58_cljr_058693.pdf | |
| CFOTC E CSP | Parecer para turno único | 08/04/2002 | pl58_cfotc_csp_058694.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 08/04/2002 | pl58_r_final_058695.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 592/2002 | Proposição | 08/04/2002 | prop_592_057687.pdf |