Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 01/04/2002 | pl56_cljr_058706.pdf | |
| CLJR E CSP | Parecer para turno único | 08/04/2002 | pl56_cfotc_csp_058707.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 08/04/2002 | pl56_r_final_058708.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 590/2002 | Proposição | 08/04/2002 | Mesa Diretora | prop_590_057689.pdf |