Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 25/03/2002 | pl54_cljr_058725.pdf | |
| CFOTC E CSP | Parecer conjunto | 01/04/2002 | pl54_cfotc_csp_058727.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 01/04/2002 | pl54_r_final_058729.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 589/2002 | Proposição | 01/04/2002 | prop_589_057690.pdf |