Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento | Requerimento | 18/03/2002 | pl52_req_058778.pdf | |
| Substitutivo ao projeto de lei n.º 52/2002 | Substitutivo | 01/04/2002 | pl52_pg29_058779.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 08/04/2002 | pl52_33_058782.pdf | |
| Emenda Supressiva n.º 3 | Emenda Supressiva | 15/04/2002 | pl52_pg46_058793.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 15/04/2002 | pl52_pg47_058794.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 15/04/2002 | pl52_r_final_058795.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 593/2002 | Proposição | 15/04/2002 | prop_593_057685.pdf |