Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 28/10/2002 | pl85_cljr_058012.pdf | |
| Emenda Modificativa n.º 1 | Emenda Modificativa | 28/10/2002 | pl85_emenda_058014.pdf | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 04/11/2002 | pl85_pg15_058015.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 04/11/2002 | pl85_r_final_058016.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 618/2002 | Proposição | 04/11/2002 | prop618_057599.pdf |