Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 10/03/2003 | pl108__req.pdf | |
| CLJR E CSP | Parecer para turno único | 12/03/2003 | pl108_par___conj_057193.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 12/03/2003 | pl108_r_final_057195.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 640/2003 | Proposição | 12/03/2003 | Mesa Diretora | prop_640_056909.pdf |