Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2004)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTATUTO | Anexo | 29/11/2004 | pl179_pg5_055931.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer para turno único | 29/11/2004 | pl179_cljr_055941.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 29/11/2004 | pl179_r_final_055943.pdf | |
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 700, DE 2004 | Proposição | 29/11/2004 | MESA DIRETORA | prop700_055488.pdf |