Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DE REDAÇÃO FINAL | Parecer de Redação Final | 25/02/2008 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_redacao_final_plo_192_de_2008_047025.pdf |
| Proposição de lei n.° 180 de 2008 | Proposição | 25/02/2008 | prop_180_de_2008_056161.pdf |