Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO | Requerimento | 11/01/2008 | req_plo_184_de_2008_046936.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 11/01/2008 | parecer_redacao_final_plo_184_de_2008_046937.pdf | |
| Proposição de lei n.° 176 de 2008 | Proposição | 11/01/2008 | prop_176_de_2008_056166.pdf |