Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO | Requerimento | 11/01/2008 | req_plo_183_de_2008_046931.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 11/01/2008 | parecer_redacao_final_plo_183_de_2008_046932.pdf | |
| Proposição de lei n.° 175 de 2008 | Proposição | 11/01/2008 | prop_175_de_2008_056168.pdf |