Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 11/01/2008 | parecer_redacao_final_plo_182_de_2008_046920.pdf | |
| Proposição de lei n.° 174 de 2008 | Proposição | 11/01/2008 | prop_174_de_2008_056169.pdf |