Indicação nº 95 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2009
Número
95
Data de Apresentação
08/06/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
APREENDER E RECOLHER CÃES ENCONTRADOS NAS VIAS PÚBLICAS, DESACOMPANHADOS DE SEUS DONOS, CONFORME DISPÕE O ART. 43, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação