CEDP - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 11. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I- zelar pela observância dos preceitos deste Código e atuar pela preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II– instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução;
III- responder às consultas e informações da Mesa Diretora, de Comissões e de
Vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua competência;
IV- receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal e seus
membros;
V – praticar os demais atos que lhe forem atribuídos pelo presente Código;
VI - emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações.