SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Indianópolis-MG no exercício de 2026, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecido o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), que passa a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2026, com fulcro no Decreto Federal n.º 12.797/2025 e no art. 198, §§ 7°, 8° e 9° e 11, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de março de 2026.

SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.345, de 09 de março de 2026