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Lei Ordinária nº 1.929, de 15 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.929

2017

15 de Dezembro de 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação.

     

    PREFEITO MUNICIPAL

     

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
    Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, até no montante de R$ 1.401.000,00 (um milhão, quatrocentos e um mil reais), para reforço das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, até no montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para reforço das dotações criadas por crédito especial, discriminadas no Anexo II, desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2017.

             

            LINDOMAR AMARO BORGES
            Prefeito Municipal