Lei Ordinária nº 1.930, de 15 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM (antigo Protocolo de Intenções), em atendimento ao art. 12, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e ao Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, aprovadas em assembleias do Consórcio, na forma do art. 58, do Contrato de Consórcio CISTM, conforme documentos em anexo a esta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.