Lei Ordinária nº 1.979, de 27 de junho de 2019
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para reforço da dotação orçamentária discriminada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º.
Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| ANEXO I |
| DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM ANULADAS |
| Orgão | Unidade | Funcão | SubFuncā | Programa | Proj.ouA | Despesa | Ficha | Discrim.da Despesa | Valor |
| 02 | 03 | 12 | 361 | 0007 | 2.0156 | 4.4.90.52.00.00 | 79 | Equipamento e material permanente | 100.000,00 |
| 02 | 03 | 12 | 361 | 0018 | 2.0081 | 3.3.90.39.00.00 | 82 | Outros serviços de terceiros Pessoa - juridicа | 110.000,00 |
| 02 | 08 | 18 | 542 | 542 | 2.0020 | 4.4.90.52.00.00 | 142 | Equipamento e material permanente | 50.000,00 |
| 02 | 12 | 08 | 244 | 244 | 2.0067 | 3.3.90.39.00.00 | 246 | Outros serviços de terceiros Pessoa - juridicа | 150.000,00 |
| TOTAL | 410.000,00 |