Lei Ordinária nº 2.025, de 24 de fevereiro de 2021
Art. 1º.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, permanente e paritário, com finalidade de, em conjunto com a sociedade e Poder Público Municipal, assegurar o acesso aos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, dentro da globalidade das políticas públicas.
Art. 2º.
Compete ao CMDPCD estabelecer diretrizes que visem à implementação de planos e programas de apoio às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além das atribuições específicas contidas na políticas municipal, estadual e federal relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, e, ainda:
I –
definir as prioridades, estabelecer as diretrizes sobre a política municipal para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
II –
zelar pela execução da política a que se refere o inciso I, deste artigo, visando à qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como oferecer orientação técnica;
III –
articular, com as demais políticas sociais (saúde, educação, previdência, habitação, trabalho, esporte, assistência social, cultura, transporte e mobilidade), para ação em nível participativo de apoio e prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IV –
garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular, bem como lutar pela inclusão social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida:
V –
acompanhar os programas elaborados conforme a política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, propondo sua inclusão na previsão orçamenta do Município
VI –
convocar, organizar e normatizar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou,
extraordinariamente, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade
Reduzida, que terá a atribuição de avaliar a situação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e propor diretrizes para aperfeiçoamento da política voltadas para estas pessoas;
VII –
fiscalizar o cumprimento de projetos de acessibilidade nas obras executadas pelo Município;
VIII –
exigir que moradias econômicas, com financiamento de recursos públicos, sejam construídas atendendo às normas de acessibilidade;
IX –
estabelecer critérios para a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD) e exercer o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos;
X –
elaborar seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipa mediante decreto.
Art. 3º.
O CMDPCD será composto por 10 (dez) conselheiros titulares, sendo 5 (cinco) representantes da sociedade civil e 5 (cinco) representantes das secretarias municipais, na seguinte conformidade:
I –
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II –
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III –
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV –
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
V –
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º
Os representantes do Poder Executivo serão de escolha do Prefeito, dando preferência aos profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência.
§ 2º
Poderão representar a sociedade civil, atendendo à globalidade das deficiências, a saber: intelectual, física, auditiva, visual e transtorno do espectro autista:
I –
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade civil em geral, ou, ainda, por representante legal;
II –
instituições ou movimentos de pessoas com deficiência;
III –
instituições prestadoras de serviço às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; e
IV –
rede de defesa e garantia de direitos.
§ 3º
O Poder Executivo publicará edital abrindo inscrições para os representantes da sociedade civil.
§ 4º
Havendo interessados em número superior ao número de vagas no Conselho, serão adotados os seguintes critérios:
I –
as vagas serão preenchidas priorizando uma vaga para cada categoria de deficiência descrita no § 2°, do art. 3º, desta Lei;
II –
eleição entre os inscritos para escolha do(s) ocupante(s) de vaga(s) remanescente(s)
§ 5º
A cada membro efetivo corresponderá um suplente, atendendo á representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a saber: intelectual, física, auditiva, visual e transtorno do espectro autista.
§ 6º
Caberá ao Conselho eleger a Mesa Diretora, que será composta de 3 (três) membros, da seguinte forma:
I –
Presidente:
II –
Vice-Presidente;
III –
Diretor Secretário.
§ 7º
Todos os conselheiros serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
§ 8º
O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução por mais uma vez, de igual período.
§ 9º
A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§ 10
O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para o mandato de um ano, permitida uma única recondução, por igual período, na forma em que dispuser о Regimento Interno.
Art. 4º.
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD), órgão aplicador de recursos a serem destinados a serviços, programas e projetos para execução de políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência.
Art. 5º.
O orçamento do Fundo promoverá as políticas, diretrizes e programas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e anualidade.
§ 1º
O orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º
O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º.
Todas as despesas realizadas com os recursos do FMDPCD serão submetidas às normas federais relativas à licitação pública, assim como a prévia autorização orçamentária.
Art. 7º.
Os recursos do FMDPCD serão aplicados nas seguintes despesas:
I –
financiamento total e ou parcial de programas e projetos de atendimento à pessoa com deficiência, desenvolvidos pela Prefeitura de Indianópolis e ou pelas organizações e ou entidades conveniadas;
II –
aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e ações voltados para as pessoas com deficiência;
III –
construção, reforma e ampliação ou locação de imóveis necessários à implantação de políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência;
IV –
atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações de atendimento mencionadas do art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único
Os materiais e espaços adquiridos com recursos oriundos do FMDPCD serão incorporados ao patrimônio do Município, obedecendo aos inventários e decretos do Poder Executivo.