SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Vigência entre 14 de Setembro de 1990 e 5 de Fevereiro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 832, de 14 de setembro de 1990

ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Indianópolis - MG' no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 inciso IX; da Constituição Federal, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.

A contratação de pessoal por tempo determinado poderá ser realizada para:

I –

Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços durante o periodo de vigência dos mesmos;

II –

Execução de programas especiais de trabalho ou decorrentes de força maior;

III –

Prestação de serviços especializados, engenharia, assistencia social e outras de formação educacional superior.

Parágrafo único

As contratações previstas no inciso anterior recindirão, preferencialmente, sobre profissionais existentes no Município, desde que atendam os requisitos exigidos.

Art. 2º.

As contratações, com base nesta Lei, serão feitas sob forma de contrato administrativo com referência pelas normas de direito público e ou pela forma prevista no regime juridico Único do Servidor Público Municipal, conforme o caso.

§ 1º

Os contratos não terão prazo superior a um ano.

§ 2º

Enquanto perdurar a situação prevista no inciso III do artigo anterior os contratos poderão ser renovados.

Art. 3º.

Os preços pelos respectivos serviços não poderão ser superior aos de mercado.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.,
aos 20 dias do mês de setembro de 1.990.

WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL