SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.530, de 07 de março de 2007

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.593, de 06 de dezembro de 2007

Vigência entre 15 de Maio de 2003 e 6 de Março de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 1.375, de 12 de maio de 2003

Dispõe sobre o processo eletivo e de formação do Conselho Tutelar de Indianópolis e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O processo eletivo e a formação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Indianópolis reger-se-ão pelas normas previstas nesta Lei Municipal.

Art. 2º.

O Conselho Tutelar de Indianópolis é composto de 5 (cinco) membros, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução ao cargo por uma vez.

Art. 3º.

São requisitos exigidos para se inscrever ao cargo de Conselheiro Tutelar:

I –

reconhecida idoneidade moral;

II –

idade superior a 21 anos;

III –

residir no Município há pelo menos 5 anos;

IV –

escolaridade mínima do ensino fundamental;

V –

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

VI –

apresentar avaliação psicológica constando aptidão para o trabalho com crianças e adolescentes;

VII –

conhecer a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

§ 1º

A idoneidade moral poderá ser comprovada mediante declarações firmadas por autoridades que representam o Município, entre outros:

I –

Igrejas (qualquer culto);

II –

Delegado de polícia;

III –

Câmara Municipal;

IV –

Diretor de escolas públicas;

V –

Presidente de Sindicatos e Conselhos Comunitários.

§ 2º

A avaliação psicológica tem o objetivo de constatar aptidão e perfil psicológico para comprovação de que o avaliado é pessoa capaz para realizar as atividades relacionadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Art. 4º.

A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita em duas etapas, sendo a primeira por meio de uma prova escrita e a segunda mediante eleição.

§ 1º

Os candidatos participarão obrigatoriamente de um curso de treinamento para, posteriormente, serem avaliados e aprovados por meio de prova escrita, com conteúdo predominantemente relacionado ao conteúdo do curso.

§ 2º

A freqüência integral do candidato ao curso de treinamento será pré-requisito indispensável para habilitação do candidato.

§ 3º

Os candidatos que atingirem índice de acertos na prova, igual ou superior a, 70 (setenta), num total de 100 (cem) pontos na prova escrita, estarão aptos a participarem da eleição para escolha de 5 (cinco) conselheiros e 3 (três) suplentes.

§ 4º

A escolha dos Conselheiros Tutelares será feita por eleição indireta através de um Colégio Eleitoral composto por instituições que prestam serviços sociais à comunidade, cada uma com direito a 05 (cinco) votos.

§ 5º

Terão direito a voto as instituições com pelo menos oito anos de atividades e registro no município.

§ 6º

Serão eleitos para conselheiros os 5 (cinco) candidatos mais votados e os outros 3 (três) subseqüentes mais votados serão os suplentes.

Art. 5º.

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, na forma da Lei.

§ 1º

A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a partido político.

§ 2º

Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mediante de regulamento, a habilitação das entidades para participarem da eleição, a coordenação e condução do processo eletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 3º

Os membros do Conselho Tutelar serão remuneradas de acordo com o estabelecido no art. 14, da Lei n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, que Altera dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no capítulo que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4º

Os Conselheiros Tutelares após indicação do CMDCA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para função pública específica para esta finalidade.

Art. 6º.

São atribuições do Conselho Tutelar:

I –

atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 101, I a VII, do Estatuto da criança e do Adolescente;

II –

atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III –

promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustiçado de suas deliberações.

IV –

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V –

encaminhar à autoridade judiciária nos casos de sua competência;

VI –

providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

VII –

expedir notificações;

VIII –

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX –

representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art.220, § 3º, inciso II, Constituição Federal;

X –

representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder de família.

Art. 7º.

Compete ao Conselho Tutelar:

I –

zelar pelos direitos da criança e do adolescente;

II –

proteger a integridade física, moral e psicológica da clientela;

III –

manter sob controle as situações de risco para criança e adolescente;

IV –

manter cadastro sobre riscos à segurança da clientela no meio familiar;

V –

acompanhar e assistir a criança ou adolescente infrator perante a justiça;

VI –

sugerir a perda da guarda ou a retirada da criança e adolescente das famílias consideradas como risco para a moral e dignidade destas;

VII –

levar ao conhecimento do CMDCA qualquer situação que possa gerar agressão aos direitos da clientela;

VIII –

outras atribuições definidas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Art. 8º.

Perderá o mandato o Conselheiro que:

I –

violar os princípios do Regimento do Conselho;

II –

sofrer condenação por crime ou contravenção;

III –

desrespeitar ordens emanadas do Poder Judiciário ou Ministério Público;

IV –

deixar de comparecer ao serviço, de acordo com a escala e sem qualquer comunicação e justificativa ao Presidente do CMDCA, 3 (três) vezes no período de 30 (trinta) dias;

V –

utilizar-se do cargo para auferir vantagens pessoais ou política - partidária;

VI –

desincumbir -se de suas obrigações de conselheiro, sem qualquer comunicação prévia;

VII –

colocar a criança ou o adolescente em situação de vexame ou risco da integridade física, moral e psicológica;

VIII –

transferir sua residência para outro município;

IX –

cometer incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício do cargo;

X –

tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerada pelo município;

§ 1º

Caberá ao CMDCA apurar denúncias sobre a conduta dos Conselheiros Tutelares, remetendo ao Prefeito, se for o caso, a solicitação de exoneração da função pública e a indicação de um outro membro

§ 2º

O conselheiro impedido de continuar exercendo sua função será imediatamente substituído pelo suplente.

Art. 9º.

O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, como serviço essencial municipal extensivo à população, 24 horas diárias, com escala de trabalho determinada e fiscalizada por um membro do Conselho, escolhido e eleito pelos próprios conselheiros.

Parágrafo único

A escala de atendimento e plantões dos Conselheiros, elaborada por membros do Conselho Tutelar, escolhido na forma do caput deste artigo, será afixada na sede do Conselho no primeiro dia de cada.

Art. 10.

A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar recursos para garantir o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive o local, móveis equipamentos.

Art. 11.

O Conselho tutelar elaborará seu Regimento Interno, com as normas para seu funcionamento, até trinta dias após a data da posse dos conselheiros.

Art. 12.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação: 02120824406712044 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de seu Conselho Tutelar.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal