Lei Ordinária nº 2.028, de 17 de março de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no exercício de 2021, à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), até o limite de R$ 53.790,39 (cinquenta e três mil setecentos e noventa reais trinta e nove centavos).
Art. 2º.
A concessão da subvenção social de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021, entre outras exigências legais.
Art. 3º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 53.790,39 (cinquenta e três mil setecentos e noventa reais trinta e nove centavos), em favor da dotação orçamentária discriminada a seguir:
| Orgão | 02 - Prefeitura Municipal de Indianópolis |
| Unidade | 12 - Secretaria Municipal de Assistência Socia (FMAS) |
| Função de Governo | 08 - Assistência Social |
| Sub-Função | 244- Assistência Comunitária |
| Programa | 0014- Desenvolvimento Social |
| Projeto/Atividade | Projeto/Atividade |
| Natureza da Despesa | 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais |
| Fonte de Recursos | 100 - Recursos Ordinários 53.790,39 |
Art. 4º.
Para fazer face à despesa com a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3°, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Orgão | 02 - Prefeitura Municipal de Indianópolis |
| Unidade | 11-Secretaria Municipal de Cultura |
| Função de Governo | 13- Cultura |
| Sub-Função | 392 - Difusão Cultural |
| Programa | 0002 - Difusão Cultural |
| Projeto/Atividade | 2.0031 - Festividades Municipais |
| Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 100 - Recursos Ordinários 53.790,39 |
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.